A definição de Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), está disposta no artigo 5º da Lei 6.530/78, onde está expresso que os CRECIs "são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituído em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira."
O CRECI tem natureza jurídica de autarquia federal da espécie Agência Reguladora, portanto com sujeição à justiça federal e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, consoante remansosa jurisprudência.As atribuições do CRECI estão específica e objetivamente previstas em Lei. Os serviços que presta, na organização, fiscalização e controle da profissão de Corretor de Imóveis, como entidade pública e autárquica federal, tem em mira, unicamente, o bem da comunidade, da sociedade civil.
O serviço por ele exercido é público, em razão do poder de polícia da profissão que lhe confere a Lei. Os serviços prestados à comunidade, à sociedade pelos corretores, pessoas físicas e pessoas jurídicas, respeitam a circunscrição da autarquia CRECI/SP, o Estado de São Paulo.
O CRECI tem função institucional que consiste na disciplina e fiscalização do exercício profissional do corretor de imóveis, função pública, portanto, exercida em razão de Lei, que lhe atribui essa função precípua do Estado.
A função disciplinadora é exercida quando qualquer cidadão representa (faz uma denúncia) face ao corretor de imóveis, pessoa física, ou à imobiliária, pessoa jurídica, por conduta em desconformidade com as regras da profissão de corretor de imóveis. É instaurado um processo disciplinar e, em havendo provas, aplicada uma penalidade.
Site: http://www.creci.org.br/
Atendimento de seg. a sexta das 9h as 17:00h
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